Detran-RJ nega emplacamento de autopropelidos contrariando decreto municipal

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) afirmou não ter competência legal para realizar o emplacamento de veículos autopropelidos, como food trucks e trailers. A declaração contraria diretamente um decreto da prefeitura do Rio de Janeiro, publicado em dezembro de 2023, que regulamenta a atividade desses comércios móveis na cidade.

A posição do órgão estadual foi formalizada em resposta a um ofício da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. O impasse cria uma situação de insegurança jurídica para centenas de empreendedores do setor, que ficam impossibilitados de regularizar seus veículos para trabalhar dentro da lei.

Conflito entre normas gera incerteza para empreendedores

O decreto municipal 52978/2023 estabelece regras para o funcionamento de autopropelidos, incluindo a necessidade de emplacamento junto ao Detran para obter o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Sem a placa, os proprietários não conseguem dar andamento ao processo de licenciamento na prefeitura.

Em sua manifestação, o Detran-RJ argumenta que a legislação de trânsito federal não prevê uma categoria específica para esses veículos, que muitas vezes são adaptações de carrocerias sobre chassis. A ausência de uma classificação clara no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria o principal empecilho técnico para o registro.

Especialistas em direito administrativo apontam que o conflito entre a norma municipal e a interpretação do órgão estadual precisará ser resolvido, possivelmente exigindo uma manifestação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou uma adequação na legislação. Enquanto isso, os comerciantes permanecem em um limbo regulatório.

Importância da documentação regular para veículos

O caso evidencia a complexidade burocrática envolvida na regularização de veículos para fins comerciais. Situações como esta reforçam a necessidade de cautela ao adquirir qualquer bem motorizado, especialmente para uso profissional.

Seja para um food truck ou um veículo comum, é fundamental verificar situação do veículo e toda a sua documentação antes do investimento. A regularidade com o Detran, incluindo a correta identificação pela placa Mercosul, é um dos primeiros passos para garantir a legitimidade do negócio e evitar futuros transtornos fiscais e legais.

A prefeitura do Rio informou que está analisando a resposta do Detran-RJ e estudando os próximos encaminhamentos para resolver a questão, que afeta um setor econômico em crescimento na capital fluminense.