Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Consulta Placa Brasil, operada por CONSULTA PLACA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.962.276/0001-69, com sede no Setor SRTVS Quadra 701, Conj. L, Bloco 01, nº 38, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000, telefone (61) 3246-9277. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site Consulta Placa Brasil, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a plataforma.

2. Objeto do Serviço

A plataforma tem por objeto:

• Consulta de informações veiculares a partir da placa;
• Emissão de relatórios informativos sobre veículos;
• Fornecimento de dados provenientes de fontes públicas, privadas e parceiras, quando permitido por lei.

3. Uso Permitido

O usuário poderá utilizar as informações obtidas exclusivamente para fins lícitos, tais como:

• Compra e venda de veículos;
• Verificação de histórico veicular;
• Conferência de informações antes de negociações.

4. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Perseguição, assédio ou localização de terceiros;
• Obtenção de dados para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Clonagem de veículos;
• Uso comercial não autorizado ou revenda dos relatórios;
• Automatização de consultas (robôs/scripts) sem autorização expressa.

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por: informar dados corretos; utilizar as consultas dentro da legislação vigente; e manter a segurança e a confidencialidade dos dados de acesso de sua conta.

6. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas possuem caráter exclusivamente informativo e são fornecidas conforme recebidas das fontes de dados. Não garantimos a inexistência de divergências, atrasos ou inconsistências nas informações consultadas.

Adicionalmente, o usuário reconhece que:

• O relatório não substitui vistoria cautelar;
• O relatório não substitui documentos oficiais dos órgãos de trânsito;
• A plataforma não garante aprovação de financiamentos, seguros ou transferências.

7. Fontes de Dados

Os dados podem ser obtidos de bases públicas, bases privadas, parceiros comerciais e órgãos governamentais, quando permitido por lei.

8. Pagamentos e Reembolsos

• A consulta é considerada consumida imediatamente após a geração do relatório;
• Não há reembolso após a geração do relatório;
• Falhas técnicas comprovadas poderão gerar nova consulta ou estorno, conforme nossa Política de Reembolso.

9. Propriedade Intelectual

O sistema, layout, marca, relatórios e demais conteúdos são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedada a cópia, reprodução ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

10. Suspensão ou Cancelamento de Contas

A plataforma poderá suspender ou cancelar contas de usuários que pratiquem fraudes, tentem automatizar consultas sem autorização ou utilizem o sistema de forma abusiva ou ilegal.

11. LGPD e Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Os detalhes sobre coleta, uso e direitos do titular constam em nossa Política de Privacidade.

12. Disponibilidade do Serviço

O serviço pode sofrer manutenções programadas ou eventuais. Algumas consultas podem ficar temporariamente indisponíveis em razão das fontes de dados. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação nesta página.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Cláusula Específica de Uso Responsável

O usuário declara estar ciente de que os relatórios disponibilizados não contêm informações protegidas por sigilo legal e que qualquer tentativa de utilização das informações para identificação, localização, perseguição ou prática de atos ilícitos contra terceiros é estritamente proibida, podendo resultar em bloqueio da conta e comunicação às autoridades competentes.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@consultaplacabrasil.com