Termos de Uso
Última atualização: 07 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Consulta Placa Brasil (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, recomendamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação tácita destes termos e de quaisquer atualizações futuras.
2. Descrição dos Serviços
A Consulta Placa Brasil oferece serviços de consulta de informações veiculares a partir da placa do veículo, incluindo, mas não se limitando a:
- Dados cadastrais do veículo (marca, modelo, ano, cor, combustível);
- Situação cadastral e restrições;
- Histórico de sinistros e recalls;
- Débitos e pendências financeiras;
- Informações sobre leilões;
- Score de confiabilidade do veículo.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar determinados serviços, poderá ser necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
4. Uso Adequado da Plataforma
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
- Não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço sem autorização expressa;
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scripts) para acessar a Plataforma;
- Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da Plataforma;
- Utilizar as informações obtidas de forma ética e em conformidade com a LGPD.
5. Pagamentos e Reembolsos
Os serviços de consulta são oferecidos mediante pagamento, conforme os valores vigentes na Plataforma no momento da contratação. Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento seguros e confiáveis.
O usuário poderá solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), desde que o relatório apresente erros comprovados ou não contenha as informações anunciadas.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade exclusiva da Consulta Placa Brasil ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
7. Limitação de Responsabilidade
A Consulta Placa Brasil envidará seus melhores esforços para garantir a precisão e atualidade das informações apresentadas. Contudo, não se responsabiliza por:
- Eventuais divergências entre as informações fornecidas e a realidade, decorrentes de atraso na atualização das bases de dados oficiais;
- Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações dos relatórios;
- Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção ou falhas técnicas;
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
8. Disponibilidade do Serviço
A Consulta Placa Brasil não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.
9. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constituirá aceitação dos novos termos.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@consultaplacabrasil.com.br.