Estes Termos de Uso e Serviços regulam o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização da plataforma Consulta Placa Brasil, operada por CONSULTA PLACA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.962.276/0001-69, com sede no Setor SRTVS Quadra 701, Conj. L, Bloco 1, n. 38, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000, telefone (61) 3246-9277, e-mail contato@consultaplacabrasil.com.

A utilização da plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e Serviços, da Política de Privacidade, da Política de Reembolso e Cancelamento e de outras políticas eventualmente disponibilizadas pela Consulta Placa Brasil.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de acessar a plataforma, realizar cadastro, contratar consultas ou utilizar os serviços disponibilizados.

1. Finalidade dos Termos

1.1 Estes Termos têm por finalidade estabelecer as condições jurídicas, comerciais, operacionais e de segurança aplicáveis à utilização da plataforma Consulta Placa Brasil.

1.2 O documento busca assegurar transparência ao usuário, delimitar corretamente o serviço contratado, prevenir uso indevido da plataforma, proteger dados e informações, reduzir riscos de fraude, disciplinar pagamentos, cancelamentos e reembolsos, além de estabelecer responsabilidades compatíveis com a legislação aplicável.

2. Definições

2.1 Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o site, sistema, ambiente eletrônico, aplicações, ferramentas, interfaces, funcionalidades e demais recursos digitais disponibilizados pela Consulta Placa Brasil.
• Consulta Placa Brasil: a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma e pela prestação do serviço, nos limites destes Termos.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, realiza cadastro, contrata, paga, solicita consulta, gera relatório ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma.
• Serviços: consulta de informações veiculares a partir da placa do veículo informada pelo usuário, com geração de relatório digital, de caráter informativo.
• Relatório: documento digital gerado pela plataforma a partir da consulta realizada, contendo informações veiculares disponíveis nas fontes acessadas no momento da geração.
• Fontes de dados: bases públicas, privadas, parceiras, comerciais, governamentais ou de terceiros fornecedores, acessadas de forma lícita e conforme disponibilidade técnica, contratual e jurídica.
• Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação de proteção de dados.
• Uso indevido: qualquer utilização da plataforma, dos relatórios ou das informações consultadas em desconformidade com estes Termos, com a legislação vigente, com direitos de terceiros ou com a finalidade legítima do serviço.

3. Aceitação dos Termos e contratação eletrônica

3.1 Ao acessar a plataforma, realizar cadastro, contratar consulta, efetuar o pagamento, gerar relatório ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

3.2 Sempre que tecnicamente possível, a plataforma poderá exigir aceite expresso mediante seleção de caixa de confirmação, botão eletrônico ou mecanismo equivalente, antes da contratação ou utilização do serviço.

3.3 Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que:

• possui capacidade jurídica para contratar;
• utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos, legítimos e compatíveis com a natureza do serviço;
• fornecerá informações corretas, completas e atualizadas;
• está ciente de que o relatório possui finalidade exclusivamente informativa;
• compreende que o relatório não substitui documentos oficiais, vistoria cautelar, perícia, inspeção física, consulta direta aos órgãos ou autarquias competentes ou análise profissional especializada;
• concorda com a manutenção de registros eletrônicos necessários à comprovação da contratação, segurança, prevenção a fraudes, atendimento ao usuário, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

3.4 A Consulta Placa Brasil poderá manter registros eletrônicos de acesso, aceite dos Termos, versão aceita, data e horário, endereço IP, dispositivo utilizado, contratação, pagamento, geração de relatório e utilização da plataforma, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

4. Objeto do Serviço

4.1 A plataforma tem por objeto a realização de consultas veiculares a partir da placa informada pelo usuário, com emissão de relatório digital informativo.

4.2 O relatório poderá conter, conforme disponibilidade das fontes consultadas, informações relacionadas a características do veículo, dados cadastrais veiculares, histórico, registros, apontamentos, restrições, débitos, ocorrências, indícios, alertas ou outras informações compatíveis com a natureza do serviço.

4.3 A existência, extensão, profundidade, atualização e disponibilidade das informações poderão variar conforme o veículo consultado, a placa informada, a origem dos dados, a localidade, a disponibilidade técnica, a atualização das fontes e as limitações legais ou contratuais aplicáveis.

4.4 A Consulta Placa Brasil não cria, altera, valida, certifica ou substitui informações originárias de órgãos públicos, autarquias, entidades privadas, parceiros comerciais, bases externas ou terceiros fornecedores, limitando-se a consolidar e apresentar as informações disponíveis das fontes acessadas no momento da consulta.

5. Natureza informativa do relatório

5.1 O relatório disponibilizado pela Consulta Placa Brasil possui natureza meramente informativa, auxiliar e preliminar.

5.2 O relatório não constitui documento oficial, certidão de regularidade, laudo cautelar, perícia, garantia de procedência, certificação de inexistência de restrições, promessa de aprovação de financiamento, garantia securitária ou validação definitiva da situação jurídica, documental, mecânica ou comercial do veículo.

5.3 O usuário reconhece que o relatório não substitui:

• vistoria cautelar;
• perícia técnica;
• inspeção física do veículo;
• consulta direta ao DETRAN, SENATRAN, órgãos fazendários, órgãos judiciais, cartórios, seguradoras, instituições financeiras ou demais entidades competentes;
• emissão de documentos oficiais;
• análise jurídica, contábil, securitária, financeira ou técnica especializada;
• conferência presencial da procedência, estado de conservação, autenticidade documental e regularidade do veículo.

5.4 A utilização do relatório como apoio à tomada de decisão não dispensa o usuário de adotar cautelas adicionais antes de comprar, vender, financiar, segurar, transferir, regularizar ou negociar qualquer veículo.

6. Limites do relatório e ausência de garantia absoluta

6.1 A Consulta Placa Brasil não garante que o relatório contenha todas as informações existentes sobre determinado veículo, nem que as fontes consultadas estejam permanentemente atualizadas, completas ou livres de inconsistências.

6.2 A ausência de determinada informação no relatório não significa, necessariamente, inexistência de débito, restrição, sinistro, bloqueio, furto, roubo, alienação, adulteração, pendência administrativa, judicial, fiscal, financeira ou qualquer outro apontamento.

6.3 As informações apresentadas refletem a situação disponível nas fontes consultadas no momento da geração do relatório, podendo ser alteradas, corrigidas, atualizadas, incluídas ou removidas posteriormente por terceiros ou órgãos ou autarquias competentes, sem responsabilidade automática da Consulta Placa Brasil por fatos supervenientes.

6.4 O usuário está ciente de que eventuais divergências entre o relatório e bases oficiais, documentos físicos, sistemas de terceiros ou informações atualizadas posteriormente deverão ser verificadas diretamente perante os órgãos, entidades ou fontes responsáveis.

7. Fontes de dados

7.1 As informações constantes dos relatórios poderão ser obtidas a partir de fontes lícitas, públicas, privadas, parceiras, comerciais, governamentais ou de terceiros fornecedores, sempre que houver permissão legal, contratual ou técnica para o acesso e tratamento.

7.2 A Consulta Placa Brasil não se apresenta como órgão público, autoridade de trânsito, DETRAN, SENATRAN, seguradora, instituição financeira ou entidade oficial, salvo quando expressamente indicado em relação a determinada fonte ou parceira formalmente existente.

7.3 Quando as informações forem provenientes de bases externas, públicas ou privadas, a responsabilidade pela origem, atualização primária, manutenção e correção dos dados caberá à respectiva fonte, sem prejuízo da responsabilidade da Consulta Placa Brasil por falhas diretamente imputáveis à prestação do serviço.

7.4 A plataforma poderá alterar, substituir, incluir ou descontinuar fontes de dados, fornecedores ou parceiros, sempre que necessário por razões legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de disponibilidade.

8. Uso permitido

8.1 O usuário poderá utilizar a plataforma e os relatórios exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas, proporcionais e compatíveis com a natureza informativa do serviço, tais como:

• apoio à compra e venda de veículos;
• verificação preliminar de histórico veicular;
• conferência de informações antes de negociações;
• análise de regularidade aparente do veículo;
• prevenção de fraudes em negociação lícita;
• organização de informações de interesse próprio, observada a legislação aplicável.

8.2 O uso da plataforma deve observar a boa-fé, a finalidade legítima da consulta, a proteção de dados pessoais, os direitos de terceiros, a segurança da informação e a legislação vigente.

9. Uso proibido

9.1 É expressamente proibido utilizar a plataforma, os relatórios ou quaisquer informações obtidas por meio do serviço para:

• perseguir, assediar, ameaçar, intimidar, constranger, discriminar ou localizar terceiros;
• tentar identificar proprietário, condutor, endereço, telefone, CPF, familiares, vínculos, rotina, deslocamento ou localização de pessoa natural, quando tais informações não forem legitimamente disponibilizadas e compatíveis com a finalidade do serviço;
• praticar fraude, estelionato, falsidade ideológica, clonagem, adulteração, receptação, lavagem de dinheiro, violação de sigilo ou qualquer outro ilícito civil, administrativo ou penal;
• realizar consultas em massa, automatizadas, robotizadas, por scraping, mineração, scripts, crawlers, APIs não autorizadas ou mecanismos semelhantes;
• revender, ceder, sublicenciar, compartilhar comercialmente, copiar, distribuir ou explorar economicamente os relatórios sem autorização prévia e expressa da Consulta Placa Brasil;
• formar banco de dados próprio, enriquecer cadastros, realizar prospecção comercial, cobrança, marketing, vigilância, monitoramento, perfilamento ou tratamento indevido de dados pessoais;
• violar normas de trânsito, proteção de dados, defesa do consumidor, propriedade intelectual, sigilo legal, segredo comercial ou direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado à plataforma, sistemas, servidores, bases de dados, contas de usuários, mecanismos de segurança ou informações restritas;
• praticar engenharia reversa, cópia de funcionalidades, extração indevida de dados, teste abusivo de vulnerabilidades ou qualquer conduta que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade da plataforma;
• utilizar a plataforma de forma abusiva, excessiva, fraudulenta, incompatível com sua finalidade ou prejudicial à Consulta Placa Brasil, aos demais usuários, às fontes de dados ou a terceiros.

9.2 O descumprimento desta cláusula poderá acarretar bloqueio imediato, suspensão ou cancelamento de conta, cancelamento de consultas, negativa de novas contratações, preservação de registros, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

10. Responsabilidade do usuário

10.1 O usuário é integralmente responsável:

• pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos;
• pela placa informada para consulta;
• pela finalidade da consulta realizada;
• pelo uso adequado, lícito e responsável do relatório;
• pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• por impedir o uso indevido de sua conta por terceiros;
• pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais e demais fontes competentes antes de tomar decisões comerciais, jurídicas ou financeiras;
• por danos causados à Consulta Placa Brasil, a terceiros, a titulares de dados ou a autoridades em razão de uso ilícito, abusivo ou contrário a estes Termos.

10.2 O usuário declara estar ciente de que o uso indevido das informações poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

11. Cadastro, conta e segurança

11.1 Para utilização de determinadas funcionalidades, a plataforma poderá exigir cadastro prévio, identificação do usuário, criação de conta, autenticação ou validação de dados.

11.2 O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da contratação.

11.3 A Consulta Placa Brasil poderá recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastros quando identificar ou suspeitar de:

• fraude;
• inconsistência cadastral;
• uso de dados falsos ou de terceiros;
• violação destes Termos;
• tentativa de burlar mecanismos de segurança;
• consulta automatizada, excessiva ou incompatível com o padrão regular de uso;
• risco à plataforma, a terceiros ou à proteção de dados pessoais.

11.4 O usuário deverá comunicar imediatamente à Consulta Placa Brasil qualquer acesso indevido, uso não autorizado, suspeita de fraude, perda de credenciais ou comprometimento de sua conta.

12. Preços, pagamentos e confirmação da contratação

12.1 Os preços, formas de pagamento, condições comerciais, pacotes, créditos, promoções e funcionalidades contratadas serão informados na plataforma antes da conclusão da compra.

12.2 Antes da finalização da contratação, o usuário deverá conferir cuidadosamente a placa informada, o serviço escolhido, o valor, a forma de pagamento e demais dados da compra.

12.3 A consulta somente será processada após confirmação do pagamento, salvo disposição expressa em sentido diverso.

12.4 A Consulta Placa Brasil não se responsabiliza por erro de digitação da placa, escolha equivocada do serviço, utilização indevida da conta, pagamento realizado por terceiro não autorizado ou contratação efetuada com base em informações incorretas fornecidas pelo usuário.

12.5 Após a confirmação da contratação, a plataforma poderá enviar comprovante, recibo, confirmação eletrônica, link de acesso, relatório ou outra comunicação relacionada ao serviço contratado.

13. Geração do relatório, consumo da consulta e execução do serviço

13.1 A consulta será considerada executada quando o relatório for gerado e disponibilizado ao usuário no ambiente da plataforma, por e-mail, link, área logada ou outro meio informado no momento da contratação.

13.2 Em razão da natureza digital, personalizada e de execução imediata do serviço, a geração do relatório caracteriza o consumo da consulta contratada, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

13.3 O usuário está ciente de que a consulta é realizada a partir da placa por ele informada, razão pela qual deverá revisar cuidadosamente os dados antes de confirmar a contratação.

14. Cancelamento e reembolso

14.1 O usuário poderá solicitar cancelamento, reembolso, estorno, crédito ou nova consulta por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Consulta Placa Brasil.

14.2 Pedidos de cancelamento ou reembolso poderão ser avaliados, especialmente, nas seguintes hipóteses:

• cobrança em duplicidade;
• pagamento confirmado sem geração ou disponibilização do relatório;
• falha técnica comprovada que impeça o acesso ao relatório;
• indisponibilidade do serviço sem entrega da consulta contratada;
• geração de relatório diverso daquele contratado por falha atribuível à plataforma;
• vício ou defeito comprovado na prestação do serviço.

14.3 Quando constatada falha técnica imputável à Consulta Placa Brasil, a empresa poderá, conforme o caso, disponibilizar nova consulta equivalente, corrigir o acesso ao relatório, conceder crédito, realizar estorno ou adotar outra solução adequada.

14.4 Nenhuma disposição desta cláusula afasta direitos legais do consumidor, especialmente em caso de falha na prestação do serviço, cobrança indevida, vício, defeito ou descumprimento da oferta. Veja também a Política de Reembolso.

15. Disponibilidade da plataforma

15.1 A Consulta Placa Brasil empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

15.2 O serviço poderá sofrer interrupções, limitações ou indisponibilidades, temporárias ou permanentes, em razão de:

• manutenções programadas ou emergenciais;
• falhas técnicas;
• instabilidade de internet;
• indisponibilidade de provedores, meios de pagamento, servidores, sistemas de terceiros ou fontes de dados;
• alterações legais, contratuais ou operacionais em bases consultadas;
• eventos de força maior ou caso fortuito;
• exigências judiciais, administrativas, regulatórias ou de segurança;
• medidas necessárias à prevenção de fraudes, incidentes de segurança ou uso abusivo.

15.3 Sempre que possível, a Consulta Placa Brasil poderá comunicar manutenções programadas ou interrupções relevantes.

16. Limitação de responsabilidade

16.1 A Consulta Placa Brasil responde pela adequada prestação dos serviços que oferece, nos limites da legislação aplicável.

16.2 Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor, a Consulta Placa Brasil não se responsabiliza por:

• decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou negociais tomadas exclusivamente com base no relatório;
• compras, vendas, financiamentos, seguros, transferências, avaliações ou negociações realizadas entre o usuário e terceiros;
• erro de digitação da placa ou fornecimento de informação incorreta pelo usuário;
• alterações posteriores nas bases de dados após a geração do relatório;
• informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou omissas constantes de bases externas mantidas por terceiros, órgãos públicos, parceiros ou fornecedores;
• indisponibilidade temporária de fontes externas, sistemas governamentais, provedores, meios de pagamento ou serviços de terceiros;
• uso indevido, ilícito, abusivo ou desautorizado dos relatórios pelo usuário ou por terceiros;
• fato exclusivo do usuário, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior;
• ausência de determinada informação no relatório quando a informação não estiver disponível, atualizada ou acessível nas fontes consultadas no momento da consulta.

17. Proteção de dados pessoais e privacidade

17.1 A Consulta Placa Brasil realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

17.2 Os dados pessoais eventualmente coletados ou tratados poderão ser utilizados para:

• viabilizar cadastro e identificação do usuário;
• processar pagamento;
• gerar e disponibilizar relatórios;
• prestar atendimento e suporte;
• prevenir fraudes, abusos e usos indevidos;
• proteger a segurança da plataforma;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais;
• exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• melhorar funcionalidades, segurança e experiência de uso da plataforma.

17.3 Os detalhes sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, direitos dos titulares, medidas de segurança, cookies e canais de privacidade constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que integram estes Termos.

17.4 O usuário declara estar ciente de que não poderá utilizar a plataforma, os relatórios ou quaisquer informações obtidas por meio do serviço para tratamento indevido de dados pessoais, identificação ilegítima de terceiros, perseguição, vigilância, monitoramento, discriminação, exposição, assédio, fraude ou qualquer finalidade incompatível com a legislação aplicável.

18. Cookies e tecnologias de rastreamento

18.1 A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores, ferramentas analíticas, mecanismos antifraude, recursos de segurança, meios de pagamento, ferramentas de atendimento e tecnologias semelhantes.

18.2 Essas tecnologias poderão ser utilizadas para funcionamento da plataforma, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, medição de desempenho, melhoria da experiência do usuário, cumprimento legal e, quando aplicável, finalidades estatísticas ou comerciais.

18.3 As informações detalhadas sobre o uso de cookies e tecnologias semelhantes constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies específica.

19. Registros eletrônicos, segurança e prova da contratação

19.1 A Consulta Placa Brasil poderá registrar e armazenar informações técnicas e operacionais relacionadas ao uso da plataforma, incluindo data e horário de acesso, endereço IP, dispositivo utilizado, navegador, identificadores técnicos, eventos de navegação, aceite dos Termos, versão aceita, histórico de contratação, confirmação de pagamento, geração de relatórios, histórico de consultas e interações com atendimento.

19.2 Esses registros poderão ser utilizados para:

• comprovar a contratação eletrônica;
• demonstrar o aceite dos Termos;
• prevenir fraudes;
• apurar uso indevido da plataforma;
• proteger a segurança dos usuários e da plataforma;
• atender solicitações do usuário;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• colaborar com autoridades competentes, quando cabível.

19.3 A guarda e o tratamento desses registros observarão a legislação aplicável, a Política de Privacidade e critérios de necessidade, segurança e proporcionalidade.

20. Propriedade intelectual

20.1 A plataforma, marca, nome empresarial, logotipo, layout, design, textos, relatórios, banco de dados organizado, funcionalidades, códigos, interfaces, sistemas, documentos, conteúdos e demais elementos disponibilizados pela Consulta Placa Brasil são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

20.2 É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da Consulta Placa Brasil:

• copiar, reproduzir, distribuir, vender, ceder, sublicenciar, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma;
• remover avisos de direitos autorais, marcas ou identificações de titularidade;
• praticar engenharia reversa, raspagem, mineração, extração automatizada ou técnica semelhante;
• utilizar marca, nome, domínio, identidade visual, conteúdo ou sinais distintivos da Consulta Placa Brasil de forma não autorizada;
• utilizar relatórios para revenda, formação de base própria ou exploração comercial não autorizada.

20.3 A contratação do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, sistema, marca, layout, estrutura, relatórios ou conteúdos disponibilizados.

21. Suspensão, bloqueio ou cancelamento de acesso

21.1 A Consulta Placa Brasil poderá suspender, bloquear, limitar ou cancelar o acesso do usuário, temporária ou definitivamente, quando houver indícios de:

• fraude;
• uso indevido ou abusivo da plataforma;
• violação destes Termos;
• violação da legislação aplicável;
• tratamento indevido de dados pessoais;
• tentativa de acesso não autorizado;
• uso automatizado, excessivo ou incompatível com o padrão regular;
• revenda não autorizada dos relatórios;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• chargeback abusivo ou contestação fraudulenta de pagamento;
• risco à segurança da plataforma, de outros usuários, das fontes de dados ou de terceiros.

21.2 A suspensão, bloqueio ou cancelamento poderá ocorrer sem prejuízo da cobrança de valores devidos, preservação de registros, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas legais cabíveis.

22. Atendimento ao usuário

22.1 A Consulta Placa Brasil disponibiliza os seguintes canais de atendimento: E-mail: contato@consultaplacabrasil.com / Telefone: (61) 3246-9277.

22.2 Por esses canais, o usuário poderá solicitar informações, suporte técnico, cancelamento, reembolso, correção de dados cadastrais, esclarecimentos sobre relatórios, exercício de direitos relacionados a dados pessoais ou registro de reclamações.

22.3 A Consulta Placa Brasil buscará responder às solicitações em prazo razoável, conforme a natureza da demanda, a complexidade do caso e a legislação aplicável.

22.4 O usuário é responsável por fornecer informações suficientes para identificação da contratação, análise da solicitação e resposta adequada.

23. Comunicações com o usuário

23.1 As comunicações entre a Consulta Placa Brasil e o usuário poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, área logada, avisos na plataforma ou outros canais informados no momento da contratação.

23.2 O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente os canais informados.

23.3 Comunicações enviadas aos dados cadastrados pelo usuário serão consideradas válidas para fins de informação, suporte, segurança, atualização de Termos, confirmação de contratação e demais comunicações relacionadas ao serviço.

24. Alteração dos Termos

24.1 A Consulta Placa Brasil poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas, de segurança ou de funcionamento da plataforma.

24.2 A versão atualizada será disponibilizada na plataforma, com indicação da data de última atualização, e produzirá efeitos a partir de sua publicação, salvo quando houver previsão expressa em sentido diverso ou quando a legislação aplicável exigir comunicação específica.

24.3 As alterações terão efeito prospectivo, não prejudicando direitos já adquiridos pelo usuário nem modificando, de forma retroativa, condições essenciais de serviços já contratados e executados.

24.4 A continuidade do uso da plataforma após a publicação da nova versão poderá caracterizar ciência e concordância com as alterações aplicáveis ao uso futuro dos serviços.

24.5 Quando as alterações forem substanciais, implicarem mudança relevante nas condições do serviço, restringirem direitos do usuário ou exigirem novo consentimento, a Consulta Placa Brasil poderá comunicá-las de forma destacada e/ou solicitar novo aceite antes da continuidade da utilização da plataforma.

25. Uso responsável e cooperação com autoridades

25.1 Havendo indícios de uso ilícito, fraudulento, abusivo ou contrário a estes Termos, a Consulta Placa Brasil poderá preservar registros técnicos, bloquear acessos, suspender contas, cancelar consultas, negar novas contratações e comunicar os fatos às autoridades competentes, quando cabível.

26. Legislação aplicável e foro

26.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

26.2 Nas relações caracterizadas como relação de consumo, serão observadas as regras de competência previstas na legislação aplicável, inclusive o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, quando cabível.

26.3 Nas relações que não se caracterizem como relação de consumo, fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal diversa.

27. Disposições Gerais

27.1 A eventual tolerância da Consulta Placa Brasil quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

27.2 Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

27.3 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Reembolso e Cancelamento, Política de Cookies e demais documentos eventualmente disponibilizados na plataforma, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização dos serviços da Consulta Placa Brasil.

A presente Política de Privacidade descreve como a Consulta Placa Brasil, operada por CONSULTA PLACA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 66.962.276/0001-69, com sede no Setor SRTVS Quadra 701, Conj. L, Bloco 1, n. 38, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000, coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais no contexto da utilização de sua plataforma de consulta de informações veiculares.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, contratar consultas, efetuar pagamentos, gerar relatórios ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas nesta Política. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a plataforma.

1. Objetivo

1.1 Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, quais dados pessoais são tratados pela Consulta Placa Brasil, para quais finalidades, com quais bases legais, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser armazenados e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

1.2 Além disso, esta Política busca demonstrar o compromisso da Consulta Placa Brasil com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a prevenção a fraudes, a utilização responsável da plataforma e a mitigação de riscos relacionados ao uso indevido de informações veiculares.

2. Definições Importantes

2.1 Para fins desta Política, considera-se:

• Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, eliminação, arquivamento ou qualquer outra forma de utilização.
• Plataforma: site, sistema, ambiente eletrônico, ferramentas, interfaces e funcionalidades disponibilizados pela Consulta Placa Brasil.
• Relatório: documento digital de caráter informativo gerado a partir da consulta de placa veicular realizada pelo usuário.
• Fontes externas: bases públicas, privadas, parceiras, comerciais, governamentais ou de terceiros fornecedores utilizadas para obtenção de informações veiculares, conforme disponibilidade técnica, contratual e jurídica.

3. Quem é o Controlador dos Dados

3.1 A Consulta Placa Brasil Ltda. atua, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados no ambiente da plataforma, pois define as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados relacionados ao cadastro, contratação, pagamento, geração de relatórios, atendimento, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

3.2 Em determinadas situações, terceiros contratados pela Consulta Placa Brasil poderão atuar como operadores, tratando dados pessoais em nome da empresa, tais como provedores de hospedagem, infraestrutura tecnológica, gateways de pagamento, ferramentas de atendimento, fornecedores de e-mail, ferramentas antifraude e prestadores de suporte técnico.

3.3 Também poderão existir situações em que determinados terceiros atuem como controladores independentes, especialmente meios de pagamento, instituições financeiras, órgãos públicos, parceiros de dados ou fornecedores externos que possuam suas próprias bases, políticas, responsabilidades e finalidades de tratamento.

4. Encarregado e canal de privacidade

4.1 Para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares, esclarecimentos sobre esta Política ou solicitações relacionadas à LGPD, o usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal: e-mail privacidade@consultaplacabrasil.com / telefone (61) 3246-9277.

4.2 Recomenda-se que as solicitações relacionadas à privacidade contenham, sempre que possível, nome completo, e-mail cadastrado, CPF/CNPJ, descrição objetiva da solicitação e informações suficientes para identificação segura do titular e da contratação relacionada.

4.3 A Consulta Placa Brasil poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do solicitante, prevenir fraudes, evitar acesso indevido a dados de terceiros e assegurar que a solicitação seja atendida de forma segura.

5. Quais dados podemos coletar

5.1 A Consulta Placa Brasil poderá coletar e tratar diferentes categorias de dados pessoais, conforme a forma de utilização da plataforma pelo usuário.

5.2 Poderão ser coletados os dados fornecidos diretamente pelo usuário (dados cadastrais), tais como:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• e-mail;
• telefone;
• endereço, quando necessário;
• dados de login, senha e autenticação;
• informações fornecidas em formulários, cadastros, solicitações ou comunicações com a plataforma.

5.3 Para viabilizar a contratação dos serviços, poderão ser tratados dados relacionados ao pagamento, tais como:

• forma de pagamento utilizada;
• status da transação;
• identificador da compra;
• data e horário do pagamento;
• valor pago;
• comprovantes, recibos ou informações fiscais;
• dados necessários à prevenção de fraude, contestação, estorno ou chargeback.

5.4 A Consulta Placa Brasil não armazena dados completos de cartão de crédito, salvo se houver tecnologia própria ou fornecedor contratado que permita armazenamento seguro e em conformidade com os padrões aplicáveis. Em regra, os dados completos de cartão são processados diretamente por gateway, instituição de pagamento ou parceiro financeiro contratado.

5.5 Em razão da natureza do serviço, poderão ser tratados dados relacionados às consultas realizadas, tais como:

• placa informada pelo usuário;
• tipo de consulta contratada;
• data e horário da consulta;
• relatório gerado;
• histórico de consultas;
• créditos, pacotes ou serviços utilizados;
• status da geração do relatório;
• registros de acesso ao relatório;
• informações necessárias para comprovar a entrega do serviço contratado.

5.6 A Consulta Placa Brasil reconhece que placas consultadas, histórico de consultas e relatórios gerados podem, em determinados contextos, estar associados ou ser associáveis a pessoa natural identificada ou identificável. Por essa razão, tais informações serão tratadas com cautela, finalidade legítima, controles de acesso e medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.

5.7 Durante o acesso e utilização da plataforma, poderão ser coletados dados técnicos e registros eletrônicos, tais como:

• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• navegador utilizado;
• sistema operacional;
• tipo de dispositivo;
• identificadores técnicos;
• localização aproximada derivada do IP, quando aplicável;
• eventos de navegação;
• páginas acessadas;
• logs de sistema;
• registros de aceite dos Termos de Uso, desta Política e demais documentos aplicáveis;
• versão dos documentos aceita pelo usuário;
• registros de contratação, pagamento, geração de relatório e atendimento.

5.8 Os registros indicados no item 5.7 são utilizados para segurança, prevenção a fraudes, comprovação da contratação eletrônica, cumprimento legal, atendimento ao usuário, melhoria da plataforma e exercício regular de direitos.

5.9 Quando o usuário entra em contato com a Consulta Placa Brasil, poderão ser tratados dados de atendimento e suporte como: nome; e-mail; telefone; conteúdo da solicitação; documentos eventualmente encaminhados; registros de reclamações; pedidos de cancelamento, reembolso ou suporte; comunicações por e-mail, telefone, WhatsApp, chat, formulário ou outros canais; e histórico de atendimento.

5.10 A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores, ferramentas analíticas, recursos antifraude, tecnologias de monitoramento de segurança e mecanismos semelhantes para viabilizar o funcionamento do site, autenticar usuários, melhorar a experiência, prevenir fraudes, medir desempenho, manter preferências e, quando aplicável, realizar comunicações ou campanhas. Veja a Política de Cookies.

6. Dados obtidos de fontes externas

6.1 A Consulta Placa Brasil presta serviço de organização, consolidação e disponibilização de informações veiculares obtidas a partir de fontes externas lícitas, públicas, privadas, parceiras, comerciais, governamentais ou de terceiros fornecedores, conforme disponibilidade técnica, contratual e jurídica.

6.2 Os relatórios podem conter informações provenientes dessas fontes externas, de acordo com a disponibilidade no momento da consulta.

6.3 A Consulta Placa Brasil não é responsável pela geração primária, atualização originária, manutenção ou correção dos dados brutos constantes das bases externas consultadas, cabendo tal responsabilidade às respectivas fontes, órgãos, entidades, parceiros ou fornecedores.

6.4 As informações provenientes de fontes externas são disponibilizadas conforme se encontram disponíveis no momento da geração do relatório, podendo conter divergências, omissões, atrasos de atualização, inconsistências ou alterações posteriores decorrentes das respectivas bases de dados.

7. Como coletamos os dados

7.1 Os dados pessoais poderão ser coletados das seguintes formas:

• diretamente do usuário, no cadastro, contratação, pagamento, atendimento ou uso da plataforma;
• automaticamente, durante a navegação e utilização da plataforma, por meio de logs, cookies, identificadores técnicos e registros eletrônicos;
• por meio de parceiros, fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, ferramentas antifraude e prestadores de serviços contratados;
• por meio de fontes externas lícitas utilizadas para geração dos relatórios veiculares;
• por meio de comunicações enviadas pelo usuário aos canais de atendimento;
• por meio de autoridades, órgãos públicos, reclamações administrativas, demandas judiciais ou procedimentos necessários ao exercício regular de direitos.

8. Para quais finalidades tratamos dados pessoais

8.1 A Consulta Placa Brasil poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

• criar, autenticar e gerenciar conta de usuário;
• identificar o usuário e prevenir contratações fraudulentas;
• viabilizar a contratação de consultas veiculares;
• processar pagamentos, estornos, créditos, reembolsos e contestação de transações;
• gerar, disponibilizar e armazenar relatórios contratados;
• manter histórico de consultas para fins de atendimento, segurança, comprovação da prestação do serviço e exercício regular de direitos;
• prestar suporte técnico e atendimento ao usuário;
• responder dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento, reembolso ou acesso a relatórios;
• enviar comunicações operacionais relacionadas ao serviço, como confirmação de contratação, pagamento, geração de relatório, alterações relevantes, segurança e atendimento;
• prevenir fraudes, abusos, chargebacks indevidos, uso automatizado, scraping, revenda irregular, acesso não autorizado e utilização ilícita da plataforma;
• monitorar a segurança, estabilidade, integridade e disponibilidade da plataforma;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, judiciais ou administrativas;
• resguardar direitos da Consulta Placa Brasil, dos usuários ou de terceiros em processos administrativos, judiciais, arbitrais, reclamações consumeristas, procedimentos de chargeback ou apurações de fraude;
• colaborar com autoridades competentes, quando houver base legal para tanto;
• melhorar funcionalidades, desempenho, usabilidade, segurança e experiência do usuário;
• realizar análises estatísticas, preferencialmente de forma anonimizada ou agregada;
• enviar comunicações comerciais, promocionais ou informativas, quando houver base legal adequada e possibilidade de oposição pelo usuário, quando aplicável.

9. Bases legais utilizadas

9.1 O tratamento de dados pessoais pela Consulta Placa Brasil será realizado com fundamento nas bases legais previstas na legislação aplicável, conforme a finalidade específica.

9.2 De forma geral, poderão ser utilizadas as seguintes bases legais:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares, para cadastro, contratação, pagamento, geração de relatório, entrega do serviço e atendimento relacionado à consulta contratada;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para guarda de registros obrigatórios, atendimento de determinações legais, cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, consumeristas, administrativas ou judiciais;
• Exercício regular de direitos, para defesa da Consulta Placa Brasil, dos usuários ou de terceiros em processos administrativos, judiciais, arbitrais, reclamações, chargebacks, apuração de fraudes ou incidentes;
• Legítimo interesse, para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços, registros operacionais, proteção contra uso indevido, comunicações operacionais e preservação da integridade da plataforma, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• Consentimento, quando necessário para finalidades específicas, como determinados cookies não essenciais, comunicações comerciais ou outras operações que dependam de manifestação livre, informada e inequívoca do titular;
• Proteção do crédito, quando aplicável a mecanismos de prevenção de inadimplência, fraude, chargeback ou análise de risco vinculada à contratação.

9.3 A Consulta Placa Brasil buscará utilizar a base legal mais adequada para cada operação de tratamento, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e prevenção.

10. Dados pessoais sensíveis

10.1 A plataforma da Consulta Placa Brasil não tem por finalidade coletar ou tratar dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

10.2 O usuário deverá evitar o envio de dados pessoais sensíveis pelos canais de atendimento, formulários, e-mails, mensagens ou quaisquer outros meios de comunicação com a Consulta Placa Brasil, salvo quando tais informações forem estritamente necessárias para análise de solicitação específica.

10.3 Caso o usuário encaminhe espontaneamente dados pessoais sensíveis, a Consulta Placa Brasil poderá tratá-los apenas de forma excepcional, limitada e proporcional, na medida necessária para analisar a solicitação apresentada, cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, prevenir fraude ou garantir a segurança do titular, sempre observadas as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados sensíveis previstas na LGPD.

10.4 Quando os dados sensíveis enviados espontaneamente forem desnecessários para a finalidade da solicitação, a Consulta Placa Brasil poderá descartá-los, eliminá-los, anonimizá-los ou solicitar ao usuário o reenvio da demanda sem tais informações, conforme o caso e observados os deveres legais de conservação.

10.5 O tratamento de dados pessoais sensíveis não será realizado para finalidades comerciais, promocionais, perfilamento, enriquecimento cadastral ou qualquer finalidade incompatível com a solicitação apresentada pelo usuário e com a legislação aplicável.

11. Crianças e adolescentes

11.1 A plataforma e os serviços da Consulta Placa Brasil são destinados a pessoas juridicamente capazes de contratar.

11.2 Menores de idade não deverão utilizar a plataforma, realizar cadastro, efetuar pagamentos ou contratar consultas sem a representação ou assistência de seus responsáveis legais, conforme aplicável.

11.3 Caso a Consulta Placa Brasil identifique tratamento indevido de dados de criança ou adolescente, poderá adotar medidas para bloqueio, exclusão, anonimização ou regularização dos dados, conforme o caso.

12. Compartilhamento de dados

12.1 A Consulta Placa Brasil não vende dados pessoais dos usuários.

12.2 Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário, adequado e compatível com as finalidades informadas nesta Política, especialmente com:

• gateways, intermediadores, instituições de pagamento, adquirentes, bancos e prestadores de serviços financeiros;
• provedores de hospedagem, infraestrutura em nuvem, armazenamento, segurança, backup e suporte técnico;
• fornecedores de e-mail, mensageria, atendimento, CRM, chat, WhatsApp corporativo ou ferramentas equivalentes;
• ferramentas antifraude, autenticação, prevenção a chargeback, monitoramento de segurança e análise de risco;
• fornecedores, parceiros ou fontes externas responsáveis pela disponibilização de dados veiculares;
• prestadores de serviços de tecnologia, manutenção, desenvolvimento, análise de desempenho e melhoria da plataforma;
• assessores jurídicos, contadores, auditores, consultores e prestadores necessários ao cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos;
• órgãos públicos, autoridades administrativas, policiais, judiciais, regulatórias ou de proteção ao consumidor, quando houver obrigação legal, ordem válida, solicitação legítima ou necessidade de exercício regular de direitos;
• terceiros envolvidos em operações societárias, reorganizações, fusões, aquisições ou transferência de ativos, desde que observada a legislação aplicável e a proteção adequada dos dados.

12.3 O compartilhamento será limitado ao necessário para cumprimento da finalidade correspondente, observadas medidas de segurança e, quando aplicável, instrumentos contratuais adequados com operadores e parceiros.

13. Transferência internacional de dados

13.1 A Consulta Placa Brasil poderá utilizar fornecedores de tecnologia, hospedagem, e-mail, atendimento, analytics, segurança, antifraude, meios de pagamento ou infraestrutura que armazenem ou tratem dados pessoais fora do Brasil.

13.2 Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados será realizada em conformidade com a legislação aplicável e mediante adoção de mecanismos adequados de proteção, tais como cláusulas contratuais, padrões de segurança, salvaguardas técnicas, avaliações de conformidade ou outros instrumentos juridicamente admitidos.

13.3 A Consulta Placa Brasil buscará contratar fornecedores que adotem padrões compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

14. Cookies e tecnologias semelhantes

14.1 A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para diferentes finalidades.

14.2 Os cookies necessários são essenciais para o funcionamento da plataforma, autenticação, segurança, processamento de consultas, manutenção de sessão, prevenção a fraudes e viabilização da contratação. Sem esses cookies, determinadas funcionalidades podem não funcionar corretamente.

14.3 Os cookies de desempenho e análise podem ser utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma, medir acessos, identificar erros, avaliar desempenho, melhorar funcionalidades e aperfeiçoar a experiência de navegação.

14.4 Os cookies de funcionalidade podem ser utilizados para lembrar preferências do usuário, configurações, dados de sessão e escolhas realizadas na plataforma.

14.5 Os cookies de marketing, quando utilizados, podem permitir a exibição de comunicações, campanhas ou conteúdos personalizados, observada a base legal aplicável e a possibilidade de gerenciamento de preferências pelo usuário.

14.6 A plataforma poderá utilizar cookies, identificadores técnicos, logs e mecanismos semelhantes para detectar comportamento suspeito, impedir consultas automatizadas, prevenir scraping, bloquear acessos indevidos, evitar fraudes de pagamento e proteger a integridade do serviço.

14.7 O usuário poderá gerenciar cookies nas configurações de seu navegador ou por ferramenta específica eventualmente disponibilizada pela plataforma. Consulte a Política de Cookies. A desativação de cookies necessários poderá comprometer o funcionamento do site.

15. Registros eletrônicos, logs e prova da contratação

15.1 A Consulta Placa Brasil poderá manter registros eletrônicos relacionados ao acesso e uso da plataforma, incluindo IP, data, horário, dispositivo, navegador, eventos de navegação, aceite dos Termos de Uso, aceite desta Política, versão aceita, contratação, pagamento, geração de relatório, histórico de consulta, atendimento e demais registros operacionais.

15.2 Esses registros poderão ser utilizados para: comprovar a contratação eletrônica; demonstrar o aceite dos documentos aplicáveis; comprovar a geração e disponibilização do relatório; prevenir fraudes e chargebacks indevidos; apurar uso ilícito, automatizado ou abusivo da plataforma; atender solicitações de usuários; cumprir obrigações legais ou regulatórias; resguardar direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; e colaborar com autoridades competentes, quando cabível.

15.3 A guarda desses registros observará a legislação aplicável, critérios de necessidade, segurança, proporcionalidade e finalidade legítima.

16. Prevenção a fraudes, segurança e uso indevido

16.1 A Consulta Placa Brasil poderá tratar dados pessoais e registros eletrônicos para prevenir, detectar e apurar:

• fraudes de pagamento;
• uso de dados falsos ou de terceiros;
• chargeback abusivo ou fraudulento;
• consultas automatizadas, scraping, mineração ou extração indevida de dados;
• revenda não autorizada de relatórios;
• formação indevida de banco de dados;
• acesso não autorizado;
• utilização da plataforma para localização, perseguição, assédio, vigilância, discriminação, ameaça, fraude, clonagem, adulteração ou qualquer finalidade ilícita;
• violações aos Termos de Uso, a esta Política ou à legislação aplicável.

16.2 Para as finalidades apontadas no item 16.1, a plataforma poderá utilizar mecanismos técnicos, regras de segurança, ferramentas antifraude, análise de padrões de uso, limitação de consultas, bloqueios preventivos, validações cadastrais e medidas de autenticação.

16.3 A Consulta Placa Brasil não divulgará detalhes técnicos de seus mecanismos de segurança quando isso puder comprometer a efetividade das medidas antifraude e de proteção da plataforma.

17. Responsabilidade do usuário pelo uso dos dados e relatórios

17.1 O usuário é responsável pela licitude, legitimidade e finalidade das consultas realizadas na plataforma.

17.2 O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma, os relatórios ou quaisquer informações obtidas por meio do serviço para:

• identificar indevidamente proprietário, condutor, endereço, telefone, CPF, familiares, rotina ou localização de pessoa natural;
• perseguir, assediar, ameaçar, constranger, discriminar, vigiar ou monitorar terceiros;
• praticar fraude, estelionato, clonagem, adulteração, receptação ou qualquer ilícito civil, administrativo ou penal;
• formar banco de dados próprio, enriquecer cadastros, realizar marketing, cobrança, perfilamento ou prospecção comercial sem base legal;
• revender, compartilhar comercialmente ou explorar relatórios sem autorização;
• violar a privacidade, a proteção de dados pessoais ou direitos de terceiros.

17.3 O uso indevido dos dados e relatórios poderá gerar responsabilização civil, administrativa e criminal do usuário, além de bloqueio de acesso, suspensão de conta, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes, quando cabível.

18. Armazenamento e prazo de retenção

18.1 Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política, observadas as exigências legais, regulatórias, contratuais e o exercício regular de direitos.

18.2 De forma geral:

• dados cadastrais poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, atendimento, prevenção a fraudes e defesa de direitos;
• dados de pagamento poderão ser mantidos pelo prazo necessário à comprovação da contratação, cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, financeiras, prevenção a fraudes, estornos, chargebacks e exercício regular de direitos;
• placas consultadas, histórico de consultas e relatórios gerados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para comprovar a prestação do serviço, permitir atendimento ao usuário, prevenir fraudes, apurar uso indevido, cumprir obrigações legais e resguardar direitos;
• registros eletrônicos e logs poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento legal, segurança da plataforma, prevenção a fraudes, investigação de uso indevido e exercício regular de direitos;
• dados de atendimento poderão ser mantidos pelo prazo necessário à resposta da solicitação, histórico de relacionamento, cumprimento legal e defesa de direitos;
• dados tratados com base no consentimento poderão ser eliminados após a revogação, salvo quando houver outra base legal que autorize a conservação.

18.3 Encerrado o prazo de retenção ou cessada a finalidade de tratamento, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para conservação.

19. Segurança da informação

19.1 A Consulta Placa Brasil adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, tratamento inadequado ou ilícito.

19.2 Essas medidas poderão incluir, conforme aplicável: controle de acesso; gestão de credenciais; criptografia ou mecanismos equivalentes; armazenamento seguro de senhas; monitoramento de logs; mecanismos antifraude; limitação de acesso por necessidade; backups; segregação de permissões; atualização de sistemas; medidas de segurança em fornecedores; e procedimentos internos de privacidade e proteção de dados.

19.3 Apesar das medidas adotadas, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. O usuário também deve adotar boas práticas de segurança, como proteger suas credenciais, utilizar senhas fortes, não compartilhar sua conta e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

20. Incidentes de segurança

20.1 Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Consulta Placa Brasil adotará as medidas técnicas, administrativas e jurídicas cabíveis para avaliar, conter, mitigar e remediar os impactos.

20.2 Quando aplicável, a Consulta Placa Brasil realizará as comunicações necessárias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos titulares afetados ou a outras autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.

20.3 A Consulta Placa Brasil poderá manter registros internos de incidentes de segurança, medidas adotadas, avaliações realizadas e providências implementadas para fins de responsabilização, prestação de contas, prevenção e melhoria contínua.

21. Direitos dos titulares

21.1 Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados, quando regulamentada e aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
• eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável;
• peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

21.2 O exercício desses direitos poderá ser solicitado pelo canal de privacidade indicado nesta Política ou pela página LGPD.

22. Como atenderemos solicitações dos titulares

22.1 A Consulta Placa Brasil analisará as solicitações recebidas e responderá em prazo compatível com a legislação aplicável e com a complexidade da demanda.

22.2 Para proteger a privacidade e a segurança dos titulares, a empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar que dados pessoais sejam fornecidos a terceiros não autorizados.

22.3 Determinadas solicitações poderão não ser atendidas integralmente quando houver fundamento legal para conservação dos dados, como cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos, proteção da plataforma, preservação de provas ou atendimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória.

22.4 Quando não for possível atender determinada solicitação, a Consulta Placa Brasil informará, sempre que cabível, as razões aplicáveis.

23. Decisões automatizadas e mecanismos antifraude

23.1 A Consulta Placa Brasil poderá utilizar mecanismos automatizados ou semi-automatizados para segurança, prevenção a fraudes, validação de transações, identificação de uso abusivo, bloqueio de consultas automatizadas, limitação de acesso, detecção de chargeback indevido e proteção da plataforma.

23.2 Esses mecanismos não têm por finalidade produzir discriminação, violar direitos ou impedir indevidamente o acesso do usuário ao serviço, mas proteger a plataforma, os usuários, os dados tratados e a regularidade da contratação.

23.3 Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete interesses do titular, este poderá solicitar informações e revisão, nos termos da legislação aplicável.

24. Comunicações com o usuário

24.1 A Consulta Placa Brasil poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para enviar comunicações relacionadas a: cadastro; autenticação; confirmação de contratação; pagamento; geração e disponibilização de relatório; atendimento e suporte; segurança da conta; alterações relevantes nos Termos de Uso ou nesta Política; prevenção a fraudes; solicitações de privacidade; e comunicações comerciais, quando houver base legal adequada.

24.2 O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações comerciais, quando aplicável, sem prejuízo do envio de comunicações operacionais, transacionais, legais ou de segurança.

25. Links, sites e serviços de terceiros

25.1 A plataforma poderá conter links, integrações, ferramentas ou funcionalidades de terceiros, incluindo meios de pagamento, ferramentas de atendimento, analytics, provedores de tecnologia ou fontes externas.

25.2 A Consulta Placa Brasil não controla integralmente as práticas de privacidade de terceiros independentes. Por isso, recomenda-se que o usuário consulte as políticas de privacidade e termos aplicáveis aos serviços de terceiros eventualmente utilizados.

25.3 Esta Política aplica-se ao tratamento de dados realizado pela Consulta Placa Brasil no contexto da plataforma.

26. Alterações desta política

26.1 Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionamento da plataforma.

26.2 A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data de última atualização.

26.3 Alterações relevantes poderão ser comunicadas de forma destacada, por meio do site, e-mail, aviso na área logada ou outro canal adequado.

26.4 Quando a alteração envolver nova finalidade de tratamento, nova base legal, compartilhamento relevante ou hipótese que exija consentimento específico, a Consulta Placa Brasil poderá solicitar nova manifestação do titular, quando necessário.

26.5 A continuidade do uso da plataforma após a publicação da nova versão poderá caracterizar ciência das alterações aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao titular.

27. Relação com os termos de uso e serviços e demais políticas

27.1 Esta Política de Privacidade integra o conjunto de documentos aplicáveis à utilização da plataforma, juntamente com os Termos de Uso e Serviço, Política de Reembolso e Cancelamento, Política de Cookies e demais avisos eventualmente disponibilizados.

27.2 Em caso de conflito entre esta Política e outros documentos da plataforma, deverá prevalecer a interpretação que melhor assegure a proteção de dados pessoais, a transparência ao titular, a segurança da informação e a conformidade com a legislação aplicável.

28. Contato

28.1 Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

• Canal de privacidade: privacidade@consultaplacabrasil.com
• E-mail geral: contato@consultaplacabrasil.com
• Telefone: (61) 3246-9277
• Endereço: Setor SRTVS Quadra 701, Conj. L, Bloco 01, n. 38, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000.