Comissão aprova projeto que proíbe radares de trânsito escondidos e portáteis

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a utilização de radares de trânsito escondidos, incluindo os equipamentos portáteis. A medida, que tramita em caráter conclusivo, visa aumentar a transparência na fiscalização eletrônica e evitar multas consideradas abusivas.

O que muda com a proibição

Pelo texto aprovado, os radares fixos e móveis deverão estar visíveis e sinalizados, permitindo que os motoristas identifiquem a presença do equipamento com antecedência. A regra vale tanto para dispositivos instalados em postes ou estruturas fixas quanto para os portáteis, que são operados manualmente por agentes de trânsito.

A proposta também estabelece que os radares só poderão ser usados em locais previamente definidos por estudos técnicos, com divulgação pública das vias monitoradas. A intenção é coibir o uso de equipamentos como ferramenta de arrecadação e priorizar a segurança viária.

Antes de adquirir um veículo usado, é importante consultar situação do veículo pela placa para verificar se há multas ou restrições que possam comprometer a compra.

Próximos passos

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela seguirá diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. Se aprovada, a nova regra alterará o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deverá ser regulamentada pelos órgãos de trânsito estaduais e municipais.

Especialistas apontam que a medida pode reduzir o número de multas por excesso de velocidade, mas também pode diminuir a sensação de fiscalização em vias de alto risco. Para quem compra carros seminovos, fazer uma consulta chassi ajuda a confirmar a autenticidade dos dados do veículo e evitar fraudes.