MTE regulamenta adicional de periculosidade para agentes de trânsito

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma alteração na Norma Regulamentadora 16 (NR16), que define as atividades e operações perigosas. A partir de agora, os agentes de trânsito passam a ter direito ao adicional de periculosidade, um benefício que reconhece os riscos inerentes à profissão.

A medida, anunciada no site oficial do governo, estabelece critérios para o pagamento do adicional. Os profissionais que atuam diretamente na fiscalização e controle do tráfego em vias públicas, especialmente em condições de alto risco, serão contemplados. A regulamentação detalha as situações que configuram periculosidade, como exposição a atos de violência e acidentes.

Critérios e impacto da regulamentação

A NR16 foi atualizada para incluir a categoria dos agentes de trânsito entre aquelas que lidam com atividades perigosas. O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base do trabalhador, sem acréscimos de gratificações ou prêmios. A medida abrange tanto agentes municipais quanto estaduais, desde que exerçam funções de fiscalização em vias públicas.

A regulamentação também estabelece que o pagamento do adicional será devido apenas quando a atividade for exercida em condições de risco, como em operações de trânsito em horários de pico, em vias de alta velocidade ou em situações de confronto. Para a categoria, a medida representa um avanço no reconhecimento dos riscos diários enfrentados.

Profissionais que atuam na área de transporte e logística também podem se beneficiar da medida, já que a regulamentação reforça a importância da segurança no trânsito. Para quem trabalha com veículos, especialmente em frotas ou transportes de cargas, é essencial manter a documentação em dia. Antes de adquirir um veículo usado, por exemplo, é recomendável verificar a situação do veículo para evitar problemas legais.

Direitos e deveres dos profissionais

A nova regra entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União. As empresas e órgãos públicos que empregam agentes de trânsito deverão se adequar à norma, realizando a avaliação de risco e o pagamento do adicional. O não cumprimento pode gerar multas e ações trabalhistas.

Para os motoristas e proprietários de veículos, a regulamentação serve como lembrete da importância da segurança no trânsito. A fiscalização mais rigorosa, com agentes protegidos e motivados, tende a melhorar a qualidade do serviço. Além disso, ao comprar um carro seminovo, especialistas sugerem fazer uma consulta chassi para garantir a procedência e evitar fraudes.