Nova lei prevê cancelamento de multas antigas a partir de 2026

Uma nova legislação de trânsito, que entrará em vigor em 2026, determinará o cancelamento de multas aplicadas há mais de cinco anos e que não tenham sido notificadas ao condutor. A medida está prevista na Lei 14.771/2023, sancionada no ano passado, e promete impactar milhões de processos administrativos em todo o país.

O texto legal estabelece um prazo máximo de cinco anos, contados da data da infração, para que as autuações sejam notificadas. Caso esse prazo seja ultrapassado sem que o proprietário do veículo tenha sido formalmente comunicado, a multa será considerada prescrita e cancelada automaticamente.

Como funcionará a prescrição

A regra vale para infrações cometidas a partir de 1º de janeiro de 2023. Para as multas aplicadas antes desta data, o prazo de cinco anos começou a contar em 1º de janeiro de 2024. Portanto, em 2026, as primeiras autuações sujeitas ao cancelamento serão as registradas em 2021, desde que não tenham sido notificadas.

Especialistas em direito do trânsito explicam que a notificação válida é aquela realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR) ou por outros meios eletrônicos oficialmente reconhecidos. A simples inclusão do auto de infração no sistema não configura notificação para efeitos de interrupção da prescrição.

Para quem está comprando um veículo usado, é fundamental consultar veículo pela placa e verificar a existência de multas pendentes, mesmo aquelas que possam estar próximas da prescrição. A ferramenta também oferece uma calculadora de multas para auxiliar no planejamento financeiro.

Impacto nos órgãos de trânsito

A nova lei impõe uma corrida contra o tempo para os departamentos de trânsito estaduais e municipais. Eles precisarão agilizar a notificação de todos os autos de infração pendentes para evitar o cancelamento em massa. Estima-se que milhões de processos possam ser afetados pela regra de prescrição.

A legislação também altera outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras para conversão de multas em advertência e mudanças no processo administrativo. As novas normas visam dar mais celeridade e eficiência ao sistema, reduzindo a quantidade de processos judiciais sobre o tema.

Condutores devem manter seus endereços atualizados junto ao Detran de seu estado para garantir o recebimento de eventuais notificações. A falta de atualização cadastral não impede a validade da notificação se ela for enviada para o último endereço registrado.