Projeto de lei responsabiliza ex-donos por multas antigas de veículos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente a responsabilidade sobre multas de trânsito após a venda de um veículo. A proposta busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o antigo proprietário seja responsabilizado por infrações cometidas pelo novo dono, caso não tenha feito a transferência do registro no prazo legal.

Mudança na responsabilidade

Atualmente, a legislação estabelece que a responsabilidade por infrações de trânsito é do condutor do veículo no momento da infração. A transferência de propriedade deve ser comunicada ao órgão de trânsito competente em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o antigo dono pode ser notificado e precisa comprovar a venda para se eximir das multas.

O novo projeto pretende tornar essa responsabilidade mais clara e direta. A ideia é que, em caso de omissão na comunicação da venda, o ex-proprietário fique obrigado a arcar com as penalidades aplicadas após a data da transação. A medida visa coibir a prática de vendedores que não realizam a transferência, deixando os compradores sem documentação regularizada.

Importância da regularização

Especialistas em trânsito alertam que a situação evidencia a necessidade de regularização imediata em qualquer compra e venda de veículos. A falta de comunicação ao órgão de trânsito pode gerar uma série de problemas para ambas as partes envolvidas na transação.

Para evitar surpresas desagradáveis, é fundamental que tanto vendedores quanto compradores cumpram todas as etapas legais. Antes de qualquer negociação, realizar uma consultar placa de carro é um passo essencial para verificar a situação documental e a existência de possíveis débitos. Da mesma forma, uma consulta chassi pode revelar informações importantes sobre a procedência e o histórico do automóvel.

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação e precisa passar por várias comissões da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. Caso seja aprovado, representará uma mudança significativa na forma como as responsabilidades sobre infrações de trânsito são atribuídas após a comercialização de veículos usados.